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Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Julho de 2021 369/2021Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Tanque do Piauí, Estado do Piauí - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2021 373/2021PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TANQUE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022 381/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964. |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2022 382/2022ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE TANQUE DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2022 383/2022DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, INSTITUIDA PELA LEI Nº 118 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, EM SECRETARIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ. |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2022 384/2022ESTABELECE NOVOS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2022 385/2022INSTITUI O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE TANQUE DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2023 386/2023"Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Tanque do Piauí - PI, no exercício de 2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2023 387/2023"Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Tanque do Piauí - PI, no exercício de 2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2023 388/2023Dispõe sobre o valor do salário mínimo a ser percebido pelos servidores municipais da administração direta e indireta, a partir de 1 ° de janeiro de 2023, na forma que indica e dá outras providências". |