Legislação Local
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Decretos Publicada em: 30 de Dezembro de 2022 106DESPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCIERA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, CONFORME O ART.. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Dezembro de 2022 010/2022LEI COMPLEMENTAR - ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 28 de Dezembro de 2022 105DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO |
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Decretos Publicada em: 24 de Dezembro de 2022 104DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO |
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CACS - FUNDEB Publicada em: 20 de Dezembro de 2022 PORTARIA Nº 046/2022Designa nos termos do Artigo 9º, da Lei Municipal nº 366, de 22 de março de 2021, os membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB. |
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Lei Municipal Publicada em: 20 de Dezembro de 2022 381/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964. |
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CACS - FUNDEB Publicada em: 10 de Dezembro de 2022 ATA DE ELEIÇÃO E POSSECONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB ATA DA REUNIÃO DE ELEIÇÃO E POSSE DO CONSELHO |
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CACS - FUNDEB Publicada em: 09 de Dezembro de 2022 OFÍCIO S/N 2022INDICAÇÃO PARA O CONSELHO DO CACS - FUNDEB. |
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CACS - FUNDEB Publicada em: 07 de Dezembro de 2022 OFÍCIO Nº 002/2022 - CONSELHO TUTELAROFICIO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE PARA COMPOSIÇÃO DO CACS - FUNDEB. |
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CACS - FUNDEB Publicada em: 07 de Dezembro de 2022 ATA CONSELHO TUTELARATA DA REUNIÃO PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE DO CACS FUNDEB. |