Legislação Local
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Decretos Publicada em: 05 de Julho de 2024 044/2024DECRETO N• 44 , DE 26 DE JUNHO DE 2024 • LEI N.406 |
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Decretos Publicada em: 03 de Julho de 2024 041/2024DECRETO N° 41 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 03 de Julho de 2024 040/2024DECRETO N° 40 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 28 de Junho de 2024 041/2024DECRETO Nº 041 DE 25 DE JUNHO DE 2024, CONFERENCIA SAÚDE. |
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Decretos Publicada em: 26 de Junho de 2024 027/2024ERRATA - DECRETO Nº 27 , DE 06 DE MAIO DE 2024 • LEI N.406 |
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Decretos Publicada em: 12 de Junho de 2024 036/2024DECRETO N• 36 , DE 03 DE JUNHO DE 2024 • LEI N.406 |
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Decretos Publicada em: 07 de Junho de 2024 032/2024DECRETO Nº 32 , DE 29 DE MAIO DE 2024 · LEI N.406 |
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Decretos Publicada em: 07 de Junho de 2024 017/2024RETIFICAÇÃO - DECRETO Nº 17 DE 01 DE ABRIL DE 2024 |
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Decretos Publicada em: 15 de Maio de 2024 027/2024DECRETO Nº 27 , DE 06 DE MAIO DE 2024 • LEI N.406 |
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Decretos Publicada em: 12 de Abril de 2024 020/2024DECRETO Nº 20, DE 03 DE ABRIL DE 2024 • LEI N.406. |