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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
EMENDAS PARLAMENTARES

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2021

2021

EMENDAS PARLAMENTARES 2021

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2022

2022

EMENDAS PARLAMENTARES 2022

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2023

2023

EMENDAS PARLAMENTARES 2023

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2024

2024

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