Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 30 DE JULHO DE 2025.
GESTÃO FISCAL
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (GRAU DE SIGILO) - (Exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025) - 10/08/2026
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (GRAU DE SIGILO) - (ATÉ JULHO DE 2026) - 10/08/2026