LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS: DAVID PIRES DO NASCIMENTO NETO

ENCARREGADA PELA OUVIDORIA MUNICIPAL: SORELLY DA SILVA COSTA

ENDEREÇO: AVENIDA DOM EDILBERTO, 760 - BAIRRO: CENTRO - CEP: 64512-000 - TANQUE DO PIAUI/PI

E-MAIL: OUVIDORIA@TANQUEDOPIAUI.PI.GOV.BR

TELEFONE(S): (89) 9 8805-5532

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: SEGUNDA À SEXTA DE 08:00 ÀS 14:00 HS

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