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DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026 DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N º 384, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. - 15/05/2025 |
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Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 30 DE JULHO DE 2025.
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