Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 30 DE JULHO DE 2025.
GESTÃO FISCAL
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DEVEDORES NA DÍVIDA ATIVA (Exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025) - 10/08/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS GERAL - EXERCÍCIO DE 2025 - 31/12/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS GERAL - EXERCÍCIO DE 2024 - 31/12/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS GERAL - EXERCÍCIO DE 2023 - 31/12/2023