Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 30 DE JULHO DE 2025.
GESTÃO FISCAL
Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2026
RESOLUÇÃO N • 011 2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 202.
Lei publicada em 27 de Abril de 2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - CMAS