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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
RESOLUÇÕES

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2026

001/2026

RESOLUÇÃO N • 011 2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 202.

Lei publicada em 27 de Abril de 2026

003/2026

RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - CMAS