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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 09 de Agosto de 2024 058/2024DECRETO N• 58 , DE 31 DE JULHO DE 2024 • LEI N.406. |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2024 055/2024DECRETO Nº 55 , DE 29 DE JULHO DE 2024 - LEI N.406 |
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Lei publicada em 10 de Julho de 2024 049/2024DECRETO Nº 49 , DE 01 DE JULHO DE 2024 • LEI N.406 |
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Lei publicada em 05 de Julho de 2024 044/2024DECRETO N• 44 , DE 26 DE JUNHO DE 2024 • LEI N.406 |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2024 041/2024DECRETO N° 41 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2024 040/2024DECRETO N° 40 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2024 041/2024DECRETO Nº 041 DE 25 DE JUNHO DE 2024, CONFERENCIA SAÚDE. |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2024 027/2024ERRATA - DECRETO Nº 27 , DE 06 DE MAIO DE 2024 • LEI N.406 |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2024 036/2024DECRETO N• 36 , DE 03 DE JUNHO DE 2024 • LEI N.406 |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2024 032/2024DECRETO Nº 32 , DE 29 DE MAIO DE 2024 · LEI N.406 |