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Decretos
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2021 68/2021Dispõe sobre prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do município de Tanque do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 3° da Lei n• 369, de 22 de julho de 2021 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Setembro de 2021 67/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 06 de Setembro de 2021 61/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 03 de Setembro de 2021 59/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2021 56/2021Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras suplementar |
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Lei publicada em 16 de Agosto de 2021 48/2021Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 06 de Agosto de 2021 42/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 04 de Agosto de 2021 41/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 30 de Julho de 2021 38/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 29 de Julho de 2021 34/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |