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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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LISTA DE ESTAGIÁRIOS

Lei publicada em 10 de Agosto de 2026

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS - (EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024)

Lei publicada em 10 de Agosto de 2026

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS - (ENTRE O PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2026).

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

LISTA DE ESTAGIÁRIOS

RELAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2025